Utilização abusiva dos bens da empresa no espaço OHADA:
Assumani, Mwinyi
| Autor: | Assumani, Mwinyi |
|---|---|
| Veröffentlichungsdatum: | 17.11.2025 |
| EAN: | 9786209276316 |
| Sprache: | metaCatalog.groups.language.options.portuguese |
| Seitenzahl: | 64 |
| Produktart: | Kartoniert / Broschiert |
| Verlag: | Edições Nosso Conhecimento |
| Untertitel: | análise do défice penal na República Democrática do Congo e perspetiva de integração normativa |
Produktinformationen "Utilização abusiva dos bens da empresa no espaço OHADA:"
O estudo sobre o abuso de bens sociais revela um paradoxo na RDC. Embora reconhecida pelo direito OHADA, esta infração continua sem pena específica. Esta lacuna obriga os juízes a recorrer a outras incriminações, como o abuso de confiança, quando tal prática desvirtua o espírito do direito uniforme. Também cria insegurança jurídica e fragiliza a confiança nos negócios. Duas constatações emergem: a existência da infração e a ausência de penas. Este défice normativo enfraquece a credibilidade da RDC no seio da OHADA. No entanto, o legislador deve intervir para determinar as penas, tal como imposto pela Constituição e pelo direito OHADA. Enquanto se aguarda essa intervenção legislativa, uma jurisprudência coerente pode limitar as incertezas. Portanto, somente a aliança entre reforma legislativa e jurisprudência garantirá uma repressão credível.
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