O PIS e a imunidade das entidades de assistência social
Luz, Bárbara
| Autor: | Luz, Bárbara |
|---|---|
| Veröffentlichungsdatum: | 23.04.2019 |
| EAN: | 9786139760800 |
| Sprache: | metaCatalog.groups.language.options.portuguese |
| Seitenzahl: | 80 |
| Produktart: | Kartoniert / Broschiert |
| Verlag: | Novas Edições Acadêmicas |
| Untertitel: | Um estudo sobre a natureza jurídica do tributo e aplicação de seus requisitos para imunidade |
Produktinformationen "O PIS e a imunidade das entidades de assistência social"
O tributo PIS é considerado pela doutrina majoritária como contribuição devida à Seguridade Social. Houve discussão judicial sobre a real natureza jurídica desse tributo, bem como sobre a legitimidade de sua cobrança das entidades de assistência social, já que estas deveriam gozar da imunidade prevista no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. O presente estudo através de análise doutrinária e jurisprudencial vem averiguar qual seria a real natureza jurídica do tributo e qual a natureza da norma regulamentadora dos requisitos para o gozo da referida imunidade. O levantamento realizado demonstra que o PIS é tributo devido para a seguridade social, uma vez que, na atualidade, tem como finalidade a arrecadação para o seguro-desemprego e abono salarial, elementos da seguridade social. Também restou comprovado que o Supremo Tribunal Federal entende que tanto lei ordinária como lei complementar podem ser utilizadas para a configuração dos requisitos a serem atendidos pelas entidades de assistência social para o gozo de tal benefício constitucional.
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